Como utilizar a Lei-modelo sobre Drogas da África Ocidental: “Documento Explicativo” 1: Resumo dos Principais Elementos

Para auxiliar os governos a alinhar suas leis sobre drogas com evidências de saúde pública, direitos humanos e com os objetivos das convenções sobre drogas para proteger a saúde e o bem-estar da humanidade, em 2018, a Comissão da África Ocidental sobre Drogas (WACD, na sigla em inglês) publicou uma inovadora “Lei-modelo sobre Drogas para a África Ocidental: Uma ferramenta para formuladores de políticas” para auxiliar formadores de políticas da África Ocidental na (re)formulação de leis nacionais sobre drogas.A Lei-modelo sobre Drogas foi um desdobramento da publicação de 2014 pela Comissão “Não Simplesmente em Trânsito: Drogas, o Estado e a sociedade na África Ocidental”.

A Lei-modelo sobre Drogas contém as quatro partes principais de uma lei sobre drogas (disposições gerais, disposições penais, atividades autorizadas, cronogramas e anexos), cada uma das quais contendo modelos de disposições legislativas e comentários, de acordo com as convenções de controle de drogas da ONU.

De acordo com sua proposta, a Lei-modelo sobre Drogas é um documento técnico, portanto o presente "documento explicativo" visa fornecer um resumo mais acessível de seus elementos-chave