Política de Drogas na África: Rumo a uma abordagem baseada em direitos humanos

A abordagem predominante de controle de drogas usada no mundo foi baseada em respostas punitivas da justiça penal, em detrimento aos direitos humanos e à saúde – nunca os gastos foram tão grandes com polícia, juízes, promotores e prisões como atualmente. Nunca se prendeu tanto por produção, tráfico, venda ou uso de drogas como agora, e os problemas ainda continuam sem solução: hoje no mundo há um número sem precedentes de produtores e consumidores de drogas. O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime identificou abertamente um certo número de consequências negativas indesejáveis’ da chamada ‘guerra às drogas’, incluindo graves violações de direitos humanos diretamente relacionadas à criminalização e estigmatização de pessoas que usam drogas e pessoas vulneráveis envolvidas na produção ilícita e tráfico de drogas.

Essa situação levou Paul Hunt (Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito à saúde entre 2002 e 2008) a concluir que o sistema de direitos humanos da ONU e o regime global de controle de drogas se comportaram ‘como se existissem em universos paralelos’. O controle global de drogas está baseado em três convenções internacionais de 1961, 1971 e 1988, que iniciam com o compromisso de promover a ‘saúde e o bem estar da humanidade’. Ainda que as Convenções de 1961 e 1971 não façam referências sobre os direitos humanos, e o termo apareça uma vez na Convenção de 1988 no contexto de erradicação de cultivos. No sistema de direitos humanos da ONU, o termo foi mencionado na Carta da das Nações Unidas de 1945, a qual foi realizada com base em três pilares: direitos humanos, paz, e segurança e desenvolvimento. Nos Artigos 55 e 56, as Nações Unidas e os países-membros se comprometem a promover o desenvolvimento social e o respeito universal pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais para todos, bem como a observância deles. Três anos depois da adoção da Carta, a Declaração Universal dos Direitos Humanos também foi aprovada, descrevendo 30 direitos universais que estabelecem ‘um padrão comum de conquista para todos os povos e nações’. Décadas mais tarde, em 1981, a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos’ (também conhecida como Carta de Banjul) foi aprovada, e ratificada por todos os países africanos, exceto pelo Sudão do Sul. A carta de Banjul descreve mais de 20 direitos – diversos dos quais são abordados neste relatório.

Esta nota para advocacia pretende dar uma visão geral não exaustiva de como as políticas de droga violam os direitos humanos universais e o que é, na prática, uma abordagem de direitos, com base na Carta de Banjul. Esta nota para advocacia deve ser lida em paralelo a sua publicação correspondente: ´Política de Drogas na África: O que é uma abordagem baseada em saúde?’.

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