Esse documento compila os principais aspectos legislativos sobre o uso e porte de drogas, para consumo pessoal, nas Américas e na Europa. O levantamento buscou identificar, nas legislações nacionais, se há descriminalização do uso e da posse de drogas ilícitas (a), critérios objetivos utilizados para distinguir traficante de usuário (b) e quantidades máximas do porte de drogas ilegais consideradas para uso pessoal (c). O levantamento conta com 47 países, sendo:

  • 10 países da América do Sul;
  • 6 da América Central e 2 da América do Norte;
  • 29 países europeus.

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