As sugestões legislativas recebidas no Portal e-Cidadania do Senado Federal são iniciativas da sociedade, reguladas pelo Ato da Mesa nº 3, de 2011, que requererem o apoio de, no mínimo, 20 mil assinaturas, constituindo-se em importantes peças para a atuação parlamentar de todos os senadores.

No caso da Sugestão nº 8, que teve comunicado seu recebimento e protocolização pelo presidente do Senado Federal, em Plenário, no dia 11 de fevereiro de 2014, trata da regulamentação do uso recreativo, medicinal ou industrial da maconha.

A sugestão recebida prevê que seja considerado legal “o cultivo caseiro, o registro de clubes de cultivadores, o licenciamento de estabelecimentos de cultivo e de venda de maconha no atacado e no varejo e a regularização do uso medicinal”.

Considerando-se a relevância do tema sugerido primeiramente a matéria foi encaminhada à Consultoria Legislativa do Senado Federal para uma análise aprofundada e bem fundamentada dos aspectos envolvidos, favoráveis e contrários, da medida sugerida e está definindo um Plano de Trabalho para dar prosseguimento à tramitação institucional da matéria na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

Com base no Estudo apresentado pela Consultoria Legislativa foi elaborado um extenso roteiro de Audiências Públicas para a oitiva de autoridades, pesquisadores e estudiosos do tema, em suas variadas facetas. Como será reportado, com mais detalhes a seguir.

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