Por iniciativa da CBDD, em 16 de abril de 2013, sete ministros da Justiça que atuaram nos governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Henrique Cardoso assinaram uma car ta atestando a inconstitucionalidade da criminalização do uso de drogas.
Com a divulgação dos resultados do Observatório da Prática Penal, a ESDEP espera cumprir as suas funções institucionais de produzir e divulgar conhecimento científico em Direito, contribuindo para o debate público.
Os elaboradores de políticas nacionais engajados no campo de política de drogas trabalham numa era de incertezas. As estratégias simplistas de “Guerra às Drogas” falharam em seus objetivos principais - erradicar o mercado de drogas ilícitas e reduzir o predomínio do uso de drogas. Ao mesmo tempo,…
Governos e as sociedades civis desafiam o regime internacional de controle de drogas e sua abordagem proibicionista que criminaliza o uso, o tráfico e a produção de drogas e concentra-se em reduzir a oferta a qualquer custo.
A Escola Superior da Defensoria Pública da Bahia resolveu constituir o seu Observatório da Prática Penal para contribuir com o debate público na área processual penal.
A quarta edição do Boletim Mensal do Observatório da Prática Penal dezessete tabelas contendo os dados mensais, e dezoito gráficos por meio dos quais se poderá acompanhar a evolução, mês a mês, dos indicadores mais importantes.
O relatório apresenta uma nova análise da situação em matéria de droga, acompanhada de uma panorâmica das evoluções sofridas pelas intervenções e políticas neste domínio.
A sugestão recebida prevê que seja considerado legal “o cultivo caseiro, o registro de clubes de cultivadores, o licenciamento de estabelecimentos de cultivo e de venda de maconha no atacado e no varejo e a regularização do uso medicinal”.
As disposições legais atuais em matéria de estimulantes de origem vegetal, da forma que foram consagradas nas convenções da ONU, são desprovidas de base científica clara e precisam ser revistas.
ITTC apresenta um infográfico explicando quem pode receber a medida, além de ter publicado um artigo sobre o que ele significa para a realidade do sistema carcerário feminino do Brasil.
A importância que os fatores globais assumem na oferta de droga e no debate político está bem patente na análise este ano apresentada, embora os padrões de consumo e as respetivas respostas a nível local estejam na vanguarda das novas tendências.
O IDPC publicou um interessante sobre a importância da definição de critérios objetivos para a diferenciação entre o porte de drogas para uso e para tráfico.
No seu último relatório publicado, a agência da UE de informação sobre droga (EMCDDA) analisa o fenómeno das drogas em várias cidades da Europa, revelando como algumas destas cidades estão a desenvolver as suas próprias estratégias de luta contra a droga
Com a aproximação da Sessão Especial da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (UNGASS), que será realizada em 2016 e discutirá políticas de drogas, se faz necessário entender os termos técnicos que regem essas políticas no Brasil e no mundo. Por isso, o ITTC lança o glossário para…
Gloria Lai (IDPC) argumenta que a sociedade civil precisa defender e ajudar a facilitar um diálogo mais aberto e racional junto aos governos para incentivá-los a avaliar honestamente a atual abordagem.
As evidências científicas apontam que, vencido o argumento de que a criminalização do usuário de drogas tem impacto na prevalência do consumo, não há nenhum tipo de ganho econômico, social ou de saúde na incriminação dessa prática.
