"Os participantes do Congresso da Abramd – Associação Brasileira Multidisciplinar de Estudos sobre Drogas – vem se manifestar favoravelmente ao reconhecimento da inconstitucionalidade da criminalização da conduta da posse (e do cultivo) de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06), em julgamento no Supremo Tribunal Federal (RE 635.659), diante dos princípios constitucionais da liberdade, privacidade e autonomia, por violar direitos de usuárixs e cultivadorxs, bem como pelo efeito negativo da criminalização, que estigmatiza e afasta xs usuárixs dos serviços de saúde e do tratamento, quando necessário, e em nada contribui para a proteção da saúde pública."

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