Por Régis Eric Maia Barros

O Supremo Tribunal Federal julgará a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal (RE 635.659). Novamente, a suprema corte participará de uma demanda histórica a qual extrapolará uma análise meramente jurídica. Nessa dimensão analítica, outras questões necessitarão ser abordadas (filosóficas, éticas, científicas e de saúde pública).

Portanto, os pensadores e associações de classe assumem papel central na condução técnica desse julgamento. Seriam elas as responsáveis por trazer os subsídios técnicos, científicos e sociais aos ministros do STF. Contudo, enquanto médico e psiquiatra, eu fui surpreendido por uma nota de apoio à criminalização do porte de drogas para o consumo pessoal. Essa nota teve, justamente, como signatários as instituições médicas e de categoria que me representam.

O mais estarrecedor de tal conduta foi perceber que a justificativa para as argumentações favoráveis à criminalização do usuário vai de encontro à lógica científica sobre a matéria. Além disso, percebe-se um discurso com suposta roupagem de proteção ao usuário e à sociedade, mas que, pelo contrário, desprotege ambos.

O olhar mitológico e preconceituoso sobre tal questão jurídica evidencia riscos, visto que, o conservadorismo preso nas construções do “perigo” e do “medo” não responde aos anseios sociais. Ademais, propaga uma equivocada sensação de pavor na sociedade e acaba por piorar o preconceito para com o usuário de droga. Esse usuário não é um bandido e nunca poderá ser apenado como causador do caos ao tratarmos dos problemas relacionados ao uso de drogas. As causas são múltiplas e estão relacionadas, inclusive, a esta forma vertical e hierárquica de analisar os problemas sociais do mundo.

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