Esta é a segunda parte  de uma série de textos que visa explicar o conceito de triplo sentenciamento* no processo de encarceramento feminino, algo que o ITTC tem visto na prática em seus 18 anos de atendimento às mulheres em situação de prisão.

Ao todo, serão três partes que tratarão do tema sob diversos aspectos, e, ao final, disponibilizaremos um infográfico que unifica os gráficos apresentados ao longo dos textos, reunindo diversas informações a respeito do tema.

Se ainda não leu, confira aqui a primeira parte da série.

Tráfico de drogas: a sentença vem antes da acusação

Uma das razões que explicam por que o crescimento do encarceramento feminino é tão substancial em diferentes países é o caráter internacional da política proibicionista de combate às drogas. A Convenção Única de Estupefacientes das Nações Unidas, de 1961, a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, e a  Convenção da ONU contra o Tráfico Ilícito de Drogas Narcóticas e Substâncias Psicotrópicas, de 1988, criaram um regime jurídico internacional de absoluta proibição do uso, produção e comércio de drogas.

No Brasil, a lei de drogas vigente é a lei nº 11.343 de 2006, que seguiu a lógica de endurecimento das penas para o tráfico, cuja pena mínima passou de 3 para 5 anos, sem possibilidade de conversão da pena de prisão em pena restritiva de direitos. Além disso, as condutas que caracterizam o tráfico de drogas, nos termos do artigo 33, são bastante abertas, e incluem condutas passivas como “ter em depósito”, “trazer consigo” e “guardar”, facilitando a atuação arbitrária da polícia.

Apesar de hoje muitos países estarem revendo o paradigma da guerra às drogas e da criminalização de usuários e pequenos traficantes, no Brasil o tema das drogas segue sob domínio da justiça criminal, que por sua vez atribui às polícias o papel de órgão gestor. O combate ao tráfico é feito majoritariamente pela lógica do flagrante, a partir da atuação da polícia nas ruas, que foca sua repressão nos bairros considerados perigosos e sobre pessoas não-brancas, pobres e jovens, que não têm qualquer acesso aos mais altos níveis financeiros e de controle dos grupos criminosos.

Leia o artigo completo.

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