Por Cristiano MaronnaVice­-presidente do IBCCRIM e secretário-­executivo da Plataforma Brasileira de Políticas de Drogas

O debate sobre a descriminalização do uso de drogas não vem de hoje, nem ocorre apenas no judiciário. Nos últimos anos, chegaram até a ser apresentados projetos de lei que propunham medidas ainda mais progressistas, como a regulação da cannabis e a anistia a réus primários não­violentos presos com pequenas quantidades de drogas.

Mas, diante do atual cenário conservador, que trava o debate no legislativo, a agenda da descriminalização e a possível decisão favorável do judiciário são tidas como a grande possibilidade de progresso na reforma da política de drogas brasileira, ao menos no curto prazo.

Distribuído em 2011 ­ ano também em que o STF deliberou pela legalidade da Marcha da Maconha, com fundamento na garantia da livre manifestação do pensamento e no direito de reunião ­ o recurso questiona a constitucionalidade do artigo 28 da atual lei de drogas do país, que versa sobre o porte para consumo próprio de substâncias proscritas. Ainda que não exista previsão de restrição de liberdade, essa conduta ainda é considerada crime no Brasil, o que contraria o entendimento de mais de duas dezenas de países onde o consumo já é descriminalizado por lei ou na prática, além de cortes supremas de países vizinhos como Colômbia e Argentina, que já tomaram decisões parelhas à antecipada.É discrepante a política que oferece penas criminais a quem, caracterizado o uso problemático de substâncias, precisa de tratamento e cuidado.

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