O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) lançou há algumas semanas para consulta pública uma minuta que visa regular as denominadas comunidades terapêuticas e entidades com semelhantes finalidades. Nós, membros do LEIPSI – Laboratório de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos da Unicamp, questionamos sua redação parcial e superficial e repudiamos o documento. Após análise cuidadosa da minuta, concluímos que esta não supera as principais práticas que envolvem os ataques aos direitos humanos que podem ocorrer no interior dessas instituições, conforme já foi denunciado por diversas entidades e rechaçado em relatórios da ONU.

Usando a palavra espiritualidade como forma de legitimar o uso de religiões específicas como recurso terapêutico, a minuta fere o princípio de liberdade de crença. Além disso, a espiritualidade diz respeito ao plano individual e não deve ser vinculada à assistência financiada pelo Estado, uma vez que isso fere o princípio de Estado laico.

O SUS e o SUAS possuem diretrizes constituídas em relação ao trabalho em rede e interdisciplinar, que no caso do uso problemático de substâncias tem como objetivo a integralidade do sujeito no seu território e que devem ser realizados principalmente em CAPSad, consultórios na rua, unidades de acolhimento transitório, hospitais gerais, atenção primária à saúde e serviços da assistência social de média e alta complexidades. Considerando os termos da minuta, as comunidades terapêuticas seriam entidades completamente à margem do SUS e do SUAS.

Em relação à prática denominada na minuta como laborterapia, compreendemos a importância do trabalho na reinserção psicossocial do sujeito, como já tem sido recurso corrente nas estratégias de Saúde Mental não asilares pelo Brasil, mas alertamos que ela traz o grave risco da submissão do usuário de substância psicoativa a trabalhos forçados, não remunerados, sob o pretexto de terapia, para suprir a falta de funcionários contratados nesses locais. O conteúdo da minuta, inclusive, deixa clara a possibilidade de parceria com empresas para a produção de bens sem remuneração dos usuários, podendo caracterizar-se em trabalho escravo.

No que diz respeito à formação profissional dos trabalhadores das entidades, a minuta é completamente inespecífica e passível de interpretação, criando condições para a atuação de profissionais despreparados. 

A maior parte destas entidades está localizada em áreas rurais isoladas tanto dos familiares e rede de apoio, quanto, sobretudo, dos serviços públicos de saúde, assistência social e trabalho e portanto, não trabalham na lógica de regionalização. Ademais, a maioria não preza pelo incentivo a estudo, profissionalização e geração de renda visando à reinserção social e comunitária da pessoa, contribuindo para não rompimento do ciclo de recaída e retorno à comunidade terapêutica. A presente minuta, ainda, pretende aumentar o tempo de internação para doze meses, criando risco da institucionalização dos internos.

A lógica da abstinência enquanto objetivo único do tratamento vai contra o princípio de universalidade do SUS, pois condiciona o tratamento à uma escolha que não é unânime entre os usuários de substâncias, além de não permitir outras estratégias que levem em conta as particularidades de cada sujeito, como por exemplo, a redução de danos.

A minuta não aborda quais os órgãos competentes para fiscalização sistemática e criteriosa, já que existem inúmeros relatos de castigos e punições ocorridas nessas entidades, que constituem graves violações dos direitos humanos. Isso é ainda mais preocupante se levarmos em consideração o vultuoso investimento que se pretende delegar a serviços cuja efetividade é, na melhor das alternativas, sabidamente baixa.

Em suma, este documento tem o grave potencial de transformar as comunidades terapêuticas em um grande filão do mercado de exploração da “doença mental” para obtenção de lucros, mantendo a lógica dos estabelecimentos manicomiais, cujas consequências a história da dos cuidados em saúde mental já comprovou serem extremamente nefastas.

Campinas, 5 de dezembro de 2014

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