Foi aprovado nesta quarta-feira (22) na Câmara dos Deputados o texto-base do projeto de lei que permite a internação involuntária de usuários de drogas e aumenta a pena para chefes de organizações criminosas. Segundo o professor de Direito Penal da Universidade Federal Fluminense e diretor da ONG Psicotropicus João Pedro Pádua, a constitucionalidade da medida pode ser questionada.

Ele destaca ainda que o tempo máximo de até 90 dias de internação previsto é quase o dobro do recomendada em outros países, cuja média é de 15 a 45 dias. “O que a gente vê muito no Brasil é que quem busca internação voluntária não encontra vaga. A internação involuntária como política pública está atrapalhando quem busca internação”, afirma Pádua.

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