Anteprojeto de lei, com quase 90 mil assinaturas em apoio à descriminalização das drogas para uso próprio, começa a ser analisado esta semana no Congresso Nacional

Rio -  Consumidor de drogas não é criminoso. Necessita é de ajuda. Esse novo olhar sobre o uso de entorpecentes chegará às mãos do deputado federal Marco Maia (PT-RS), presidente da Câmara, na quarta-feira, traduzido num anteprojeto de lei que pede a descriminalização das drogas em casos de porte e plantio para uso próprio.

Elaborado por juristas e defendido pela Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD), a proposta conta com quase 90 mil assinaturas de apoio. E conquistou o aval de setores mais conservadores da sociedade, como evangélicos e católicos.

A expectativa é que o Congresso aprecie o anteprojeto em março e abril de 2013. Einardo Bingener, coordenador do Projeto Latino-Americano de Pesquisa sobre Comunidades Terapêuticas, integrante da CBDD e líder católico, afirma que, se o objetivo da modificação da legislação é enfatizar o tratamento do dependente, o anteprojeto merece apoio dos brasileiros.

Ele diz sonhar com o dia em que o dependente de drogas não seja mais marginalizado no Brasil. “Mas olhado como olhamos um diabético”.

O objetivo do projeto é tirar o assunto da área da Segurança Pública para a de Saúde, evitando que o dependente detido com drogas seja levado para uma delegacia e autuado.

A proposta é que a pessoa receba notificação para comparecer a comissão mista de avaliação — formada por psicólogo, assistente social e médico — que recomendará penas alternativas.

Lei portuguesa como fonte de inspiração

O anteprojeto teve por base a política de drogas adotada em Portugal há 12 anos. Lá, o combate ao uso transferiu-se da esfera policial e dos tribunais para o campo da saúde pública, graças a campanhas de prevenção e redução de danos e de tratamentos aos viciados.

A lei estipulou as quantidades de cada substância para que a sua posse fosse considerada para consumo próprio — o suficiente para uma pessoa, num período de dez dias: maconha, 25 gramas; haxixe, cinco gramas; cocaína, dois gramas; heroína, um grama; LSD ou ecstasy, 10 comprimidos.

De 2006 a 2008, prisões dobraram

Definir quem é consumidor e quem é traficante será o primeiro passo para mudar a abordagem. Dados do Ministério da Justiça mostram que o número de prisões por tráfico dobrou desde a edição da lei que normatiza a questão das drogas, a11.343, de 2006.

Estudo das universidades de Brasília e Federal do Rio de Janeiro, a partir de sentenças judiciais de 2006 a 2008, indica que a maioria dos acusados de tráfico não tinha antecedentes, levava pouca droga, estava sozinha e desarmada ao ser presa.

Com a comissão, a abordagem muda. “Profissionais avaliarão a pessoa e as circunstâncias. O usuário pode ser encaminhado a curso sobre os perigos. É abordagem de redução de riscos”, disse o antropólogo Rubem Cesar Fernandes, da ONG Viva Rio.