A passagem no ano passado da Lei de Sentença Justa, legislação que reduziu a disparidade de penas para as ofensas de crack de 100 para 1 e eliminou o mínimo obrigatório de 5 anos para a simples posse de crack, reformou uma lei universalmente condenada pela sua severidade e pela disparidade racial que provocava. A reforma é parte de um movimento maior para a reconsideração das sentenças mínimas obrigatórias muito longas para ofensas de droga de baixo nível que invadem a política de sentenças nos Estados Unidos e na América Latina.

A promulgação da Lei de Sentença Justa em Agosto de 2010 marcou a primeira vez em 40 anos que os Congresso dos EUA eliminou uma sentença obrigatória. A legislação era histórica num momento em que disputa partidária intensa ao longo de um grande conjunto de questões no Capitólio dominava o debate e impediu a acção. Felizmente, o avanço representado pela Lei de Sentença Justa irá contribuir para um movimento mais amplo relativo ao castigo desproporcional e irá assegurar um sistema de justiça mais íntegro.

O novo relatório da WOLA, por Kara Gotsch, director de defesa do projeto de sentença, descreve o esforço que levou à promulgaçãoda Lei de Sentença Justa e aponta para a agenda incompleta da reforma de sentença. O relatório enfoca a importância da reforma para além das fronteiras dos EUA e argumenta que, “dado o papel dos EUA” como o principal arquitecto e maior proponente do sistema de controlo global de drogas que enfatizou a “tolerância zero” e sanções criminais, a promulgação da Lei da Sentença Justa é um marco não só para a política dos EUA mas também a defesa de reformas noutros países.

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