Um dos aspectos mais importantes do trabalho do IDPC está relacionado à participação de nossos membros nos debates e processos de tomada de decisões que se espalham em escala internacional, tanto no seio das Nações Unidas como de outros organismos multilaterais. Graças à colaboração e ao intercâmbio de informação, podemos obter um maior impacto no campo da incidência política e influir nas posturas adotadas pelos governos. É importante que nos esforcemos o máximo possível para apoiar o processo de modernização e melhora do marco global da fiscalização de drogas, já que seu tradicional foco na dura retórica da 'guerra contra as drogas' e nas estratégias baseadas na repressão e nas penas, tem uma enorme influência no modo com que os governos nacionais (especialmente nos países em desenvolvimento) concebem e aplicam seus próprios programas e políticas.

Em cada um dos espaços multilaterais em que se debatem as políticas de drogas, o Consórcio trabalha com seus membros e com outras partes interessadas para identificar as possibilidades de promover políticas mais humanas e eficazes, preparar documentos de análises e recomendações para os atores que trabalham na incidência política e a formulação de políticas, e coordenar as iniciativas de incidência política.

Sistema Global de Controle de Drogas

O atual sistema global de controle de drogas tem mais de 100 anos. Ele foi inspirado na conclusão de que nenhum país poderia regulamentar o uso de drogas de forma isolada, já que elas eram prontamente compradas e vendidas através de fronteiras e jurisdições. O controle efetivo requereria o trabalho conjunto dos países como uma comunidade internacional.

Três convenções compõem os instrumentos da lei internacional de drogas:

O objetivo geral dessas convenções permanece como especificado há um século atrás – limitar a produção, distribuição e uso de drogas a propósitos científicos e médicos. As três convenções estabelecem o mandato e sustentam o funcionamento das agências da ONU mais envolvidas no controle de drogas:

As três convenções de controle de drogas não são “autoexecutáveis” - elas requerem que os países signatários promulguem e apliquem legislação nacional para o cumprimento das obrigações do tratado. De todo modo, o sistema internacional fornece o quadro geral de regulamentação, e suas agências ajudam os governos nacionais a cumprir com as exigências dos tratados.

Somente alguns governos não assinaram os tratados apoiando o sistema global de controle de drogas, visto por muitos anos como exemplo de espírito de cooperação internacional em nome da humanidade. Entretanto recentemente houve uma crescente conscientização de que o sistema está longe da perfeição e necessita ser fundamentalmente revisto. Esta conclusão deveria ter guiado a revisão sobre o controle de drogas da UNGASS em 2009, que terminou por reafirmar amplamente as definições atuais, representando assim uma oportunidade perdida de proporções consideráveis. 

Convenções da ONU sobre controle de drogas

O atual sistema global de controle de drogas se baseia em três convenções internacionais: a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961 (emendada pelo Protocolo de 1972), o Convênio sobre substâncias Psicotrópicas de 1971 e a Convenção contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988. Esses tratados contam com uma ampla adesão; em julho de 2007, 183 Estados faziam parte das duas primeiras convenções, enquanto que 182 fizeram parte da terceira.

Ainda que esse conjunto de tratados internacionais tenha sido concebido e adotado há muitos anos (passaram-se mais de duas décadas desde que entrou em vigor a última convenção), existe uma forte relutância entre os Estados-membros e as agências internacionais em ponderar se esses acordos ainda são "adequados a sua finalidade" de acordo com o contexto e os desafios do século XXI. Essa objeção é, em certa medida, compreensível, já que alcançar um consenso global sobre uma questão politicamente tão delicada foi algo sem precedentes naquela época. A ruptura desse consenso levaria a riscos reais. Por esse motivo, os Estados-membros e os altos cargos da ONU tendem a abordar todos os debates sobre políticas de drogas partindo da premissa de que não se pode mudar nem uma vírgula das convenções já existentes. Entretanto, o IDPC acredita que as convenções deveriam ser objeto de um processo normal de revisão e modernização, como qualquer outro âmbito normativo complexo e em constante mudança. Portanto, é lamentável que toda organização que advoga por uma revisão desse tipo seja acusada de tentar acabar com o sistema e estigmatizada de "defensora das drogas".

Manter essa postura se torna cada vez mais difícil, já que cada vez está mais claro que há incoerências técnicas por corrigir nas convenções, que há importantes diferenças na interpretação do seu significado ou "espírito" e que o caráter e a escala dos problemas mundiais relacionados às drogas mudaram enormemente desde que foram adotados. É necessária uma revisão objetiva e técnica do funcionamento das convenções que as leve adiante sem tomar posturas políticas ou diplomáticas. O IDPC examinará os atuais pontos problemáticos nos distintos documentos e elaborará análises e recomendações para seguir avançando de forma construtiva.