O sistema internacional de direitos humanos constitui-se dos seguintes órgãos de direitos humanos:
- O Conselho de Direitos Humanos: Estabelecido em 2006 para substituir a Comissão de Direitos Humanos, é o principal órgão político de direitos humanos dentro da ONU. O Conselho se reúne por ao menos três semanas, três vezes ao ano, e se reporta à Assembleia Geral. O Conselho também conduz o Mecanismo de Revisão Periódica Universal onde cada país membro da ONU deve reportar-se aos outros países sobre como suas obrigações de direitos humanos foram implementadas.
- Os Procedimentos Especiais: O Conselho de Direitos Humanos pode designar órgãos de peritos independentes ou indivíduos para um mandato sobre um país ou tema específico, incluindo o Relator Especial do Direito à Saúde, o Relator Especial de Tortura, etc.
- O Escritório do Alto Comissariado para Direitos Humanos: é um departamento irmão do UNODOC dentro do Secretariado da ONU, responsável tanto por ajudar países a implementar suas obrigações em direitos humanos como por dar visibilidade aos direitos humanos dentro do sistema da ONU.
- Órgãos para os tratados de Direitos Humanos: são comitês independentes estabelecidos sob cada tratado de direitos humanos da ONU para fiscalizar a implementação e ajudar na interpretação de suas disposições.
Enquanto todos os tratados de direitos humanos são relevantes para a política de drogas, muito poucos referem-se especificamente a drogas. Na verdade, a aplicação de leis de direitos humanos à política de drogas e a classificação do controle de drogas como tema da área de direitos humanos são desenvolvimentos relativamente recentes. Tradicionalmente, esses braços da lei e da política eram considerados praticamente independentes um do outro, levando o ex-Relator Especial para o Direito à Saúde, o Professor Paul Hunt, a descrevê-los como “universos paralelos”
Entretanto, as interseções entre a política de drogas e os direitos humanos são muitas. Abusos aos direitos humanos resultantes do controle às drogas agora estão amplamente documentados no mundo todo, e incluem:
- A violação do direito à vida, através da aplicação da pena de morte ou assassinatos extrajudiciais devido a delitos relacionados a drogas.
- A violação do direito de não sofrer tortura ou tratamento ou punição cruel, inumano ou degradante, através da detenção arbitrária de pessoas que usam drogas e dos abusos que acontecem em nome do tratamento de drogas;
- A violação do direito à saúde, através do acesso restrito a medicamentos essenciais, incluindo metadona para o tratamento de dependência de drogas;
- A violação dos direitos sociais e econômicos, através de campanhas de erradicação forçada de colheitas;
- A violação do direito de não sofrer discriminação, através da aplicação de leis de drogas discriminando minorias étnicas, grupos indígenas, jovens e mulheres.
Em 2008, a Assembleia Geral da ONU declarou que:
"a ação contra o problema mundial das drogas (...) exige uma abordagem em plena conformidade com os objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas e com o Direito Internacional, em particular o pleno respeito de (...) todos os Direitos Humanos e liberdades fundamentais".
Apesar dessa declaração, tradicionalmente existe uma impressionante falta de coerência dentro das Nações Unidas sobre a correlação entre direitos humanos e política de drogas. Enquanto os órgãos de controle da ONU tendem a ignorar princípios de direitos humanos em seus esforços para alcançar uma “sociedade livre de drogas”, agências de direitos humanos prestaram pouca atenção a assuntos de política de drogas. A situação vem melhorando lentamente, com as agências de direitos humanos da ONU, como o Relator Especial para Tortura e o Relator Especial para o Direito à Saúde, começando a pedir que os governos não coloquem em cheque os direitos humanos em nome do controle de drogas. As agências sobre drogas da ONU, entretanto, ainda relutam em incluir a dimensão dos direitos humanos em suas políticas e programas.
O IDPC trabalha tanto para aumentar a atenção dada à política de drogas junto aos órgãos relevantes de direitos humanos, como pelos direitos humanos no sistema de controle de drogas. O IDPC funciona como um centro para a comunicação no âmbito dos direitos humanos.
