Reduc – Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos vem a público manifestar-se e convidar as demais entidades e sociedade civil atuantes na construção e discussão de políticas sobre drogas a assinarem em conjunto o seguinte manifesto:


CONSIDERANDO,
que a atual Política Nacional Sobre Drogas foi trabalhada por toda a sociedade brasileira em Fóruns Regionais e o Fórum Nacional, no ano de 2004, com todos os temas amplamente debatidos por setores da sociedade civil, gestores e especialistas;
que a atual Política Nacional Sobre Drogas privilegia a fundamentação científica e tratados internacionais para subsidiar as diretrizes nacionais para prevenção, assistência, tratamento, repressão, redução de riscos sociais e à saúde; que o Brasil tem, constitucionalmente, um Sistema Único de Saúde que norteia as ações e a gestão financeira com a participação de CONSELHOS estaduais e municipais de Saúde;
que a atual Política Nacional Sobre Drogas foi produto de amplo debate nacional, legitimado e mantêm-se atual em termos técnicos e científicos próprios de um Estado laico;

REPUDIAMOS
as ações e mudanças impostas sem fundamentação científica fidedigna, sem debate amplo com gestores e sociedade civil;
a imposição de uma "Política" Sobre Drogas personalista, proibicionista e que viola direitos humanos fundamentais;
a mudança proposta - compulsória - que traz perspectivas sectaristas, não-científicas, privilegiando perspectivas teóricas que foram amplamente desqualificadas pela Ciência contemporânea e os principais indicadores mundiais de eficácia e eficiência;
as mudanças que favorecem setores que foram explicitamente derrotados em todos os Fóruns Regionais e no Fórum Nacional de Política Sobre Drogas de 2004 por traduzirem estratégias e fundamentos que contrariam as bases de direitos humanos, favorecem encarceramento sob nome de 'cuidado', privilegiam instituições que não seguem as diretrizes do SUS tampouco os Direitos Humanos elementares e limitam-se a uma fundamentação teórica considerada ultrapassada, retrógrada e violenta em si.

EXIGIMOS,
Manutenção da ATUAL Política Nacional Sobre Drogas no que tange a garantia dos direitos à saúde;
Apresentação de uma proposta de REALINHAMENTO da Política, nos moldes de Fóruns Regionais e Fórum Nacional, em que especialistas e sociedade civil participem das discussões e debates;
Ampla divulgação de dados científicos ANALISADOS, não apenas dados brutos de impacto sensacionalista e sem a devida análise metodológica ou fundamentação epistemológica;
Enquadre de estratégias que podem gerar estado de encarceramento involuntário, trabalho análogo ao trabalho escravo e outras formas denominadas "de tratamento" por instituições que não seguem princípios da Saúde Pública, tampouco dos Direitos Humanos, com critérios para avaliação sistemática, controle orçamentário e publicação de dados CIENTÍFICOS sobre sua eficiência e eficácia.
Reativação dos Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde;
Participação dos Conselhos Profissionais de Psicologia, Assistência Social, Medicina, dentre outros, assim como as Conferencias Nacionais, Estaduais e Municipais na avaliação direta da atual proposta imposta ao CONAD;
Explicitação das datas e horários das reuniões do CONAD para que as mobilizações da sociedade possam ocorrer.


São Paulo, 15 de janeiro de 2018.