Com a chegada do Dia das Mães, em maio, foi publicado no dia 12 de abril o decreto de indulto e comutação de pena para mulheres privadas de liberdade. O texto é um alento frente ao decreto de indulto natalino lançado no ano passado: restritivo, não contemplou idosos entre 60 e 70 anos nem pessoas com doenças graves ou permanentes.  O decreto de agora, porém, concede a obtenção de indulto e comutação de pena a mulheres condenadas ou que respondem a crimes sem violência ou grave ameaça. É o caso do tráfico  de drogas.

Estatísticas do Ministério da Justiça mostram que cerca de 70% das mulheres presas no Brasil respondem por crimes ligados à Lei de Drogas. Em junho de 2016, o Supremo Tribunal Federal decidiu afastar a hediondez do tráfico privilegiado. Na prática, pessoas que não têm antecedentes criminais nem ligação com organizações criminosas e que são rés primárias poderão obter com mais facilidade liberdade provisória, fiança, sursis, graça, anistia e indulto – possibilidades que são vedadas para os crimes rotulados como hediondos ou a estes equiparados, como a tortura, por exemplo. Além disso, o afastamento da hediondez possibilita a progressão de regime carcerário a partir do cumprimento de 1/6 da pena, e o livramento condicional mediante o resgate de 1/3 da sanção, para condenados primários, ou metade, no caso dos reincidentes.

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Thumbnail: Flickr CC Rob.