Uma proposta pretende deixar clara a regra de quem é usuário e quem é traficante de drogas e com isso ajudar os magistrados em suas decisões. De acordo com a orientação – formulada por integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e do Conselho Nacional de Política Sobre Drogas (Conad), órgãos consultivos vinculados ao Ministério da Justiça –, os delegados, promotores e magistrados teriam referência e poderiam usar a regra de que a posse de até 100 gramas de maconha não seja considerada tráfico de drogas.

A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, não aponta referências que definam qual a quantidade de droga que caracteriza consumo e venda ilegal do produto. A legislação determina que a quantidade de droga encontrada com a pessoa seja analisada, assim como circunstâncias sociais e pessoais, antecedentes e conduta.

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